O projeto de lei é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que argumentou que a documentação é emitida em formato digital pelo Detran, não havendo mais custo com impressão. Assim, não haveria mais justificativa para a continuidade da taxa.

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A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL). Agora, o projeto depende da sanção do governador para virar lei.

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O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital, ou apenas Licenciamento, é um documento anual obrigatório que todo proprietário de veículo automotivo deve possuir no Brasil. O certificado atesta se o automóvel cumpre as obrigações legais — como pagamento do IPVA, quitação de eventuais multas e respeito a inspeções em algumas regiões.

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Já o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é tributo de competência dos estados e do Distrito Federal. Como a própria denominação sugere, é exigido dos proprietários de veículos automotores, usualmente no início de cada ano. A base de cálculo do IPVA é o valor estimado do veículo, conforme tabela disponibilizada pela Fipe. Assim, as alíquotas são fixadas por cada estado, podendo ser distintas em função de características dos veículos ou dos contribuintes.

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Em Santa Catarina, de acordo com levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda, o IPVA permanece entre os mais baixos do Brasil, atrás apenas do Paraná, que reduziu a alíquota para 1,9% em 2026. Santa Catarina mantém índices inferiores aos de outros 23 estados, enquanto São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais aplicam alíquotas de 4% para veículos de passeio.