Na sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta terça-feira (24), foi feita a leitura do parecer emitido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) referente às contas do município de Anita Garibaldi, relativas ao exercício de 2024, último ano da gestão de João Cidinei da Silva. O órgão recomenda a rejeição das contas.

.

De acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, conforme previsto no artigo 184, após a leitura do documento, o presidente determinou o encaminhamento do processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

.

A comissão terá o prazo de 30 dias para apresentar seu parecer em plenário, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação ou rejeição das contas, conforme estabelece o artigo 184, parágrafo 6º.

.

Após a manifestação da comissão dentro do prazo, o processo retorna à presidência da Câmara, que deverá agendar uma sessão plenária para a deliberação final sobre as contas do município.