Em sessão transmitida ao vivo pela internet e sem a presença de público, devido a pandemia do Coronavírus, a Câmara Municipal de Vereadores de Anita Garibaldi apresentou na sessão desta terça-feira (07), como manda o Regimento Interno, a Leitura em Plenário do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que recomenda a rejeição das Contas do Município de Anita Garibaldi do Exercício 2018.

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Depois disso, foi encaminhado para a Comissão de Orçamento, Tributação e Finanças que tem o prazo de 30 dias para se manifestar, para aí ter a data marcada para a votação que será pela aprovação ou rejeição das contas de 2018. Lembramos que neste mês de julho teremos o recesso do Legislativo, retornando somente no mês de agosto.

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Destacamos ainda, que na sessão que votará as referidas contas, João Cidinei e Tadeu Furtado terão direito de defesa perante a votação, que deverá ocorrer muito provavelmente no mês de agosto.

Matérias deliberadas pelo Poder Legislativo de Anita Garibaldi

– Leitura em Plenário do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que recomenda a rejeição das Contas do Município de Anita Garibaldi do Exercício 2018.

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– Requerimento nº. 022/2020 – Vereadores: Célio Xavier, VidelmarMatos, Antonio Figueiró,

José Matos, Paulo Pinheiro, Nilto de Menech e Laerson Stanki

Visando apoiar e incentivar a agricultura familiar de nosso Município, é que requerem ao Chefe do Poder Executivo, que estude a viabilidade de efetuar o transporte de adubo produzido pelos aviários da região do Meio Oeste do nosso Estado, até as propriedades dos agricultores que se cadastrarem junto à Secretaria da Agricultura, principalmente nos meses de junho a setembro de cada ano, época de preparo do solo. Importante frisar que os resíduos de aviários, conhecidos como “cama de aviário”, vêm se mostrando como uma solução viável à agricultura, como forma de corrigir o solo, sendo que os agricultores se dispõem a adquirir referida matéria orgânica e o Município entra apenas com o transporte às propriedades rurais.

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– Requerimento nº. 023/2020 – Vereadores: Célio Xavier, Videlmar Matos, Antonio Figueiró,

José Matos, Paulo Pinheiro, Nilto de Menech e Laerson Stanki

Como é de conhecimento público, a administração anterior deu início à construção de um Ginásio de Esportes em imóvel pertencente à família Bérgamo, localizada na Rua João Elias Duarte, às margens do Lajeado dos Antunes, que não foi concluído e estava abandonado naquele local.

Em maio de 2018, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto do Executivo, autorizando a realocação de referida estrutura, para ser instalada anexa ao Estádio Municipal Silvério Pucci Ceregatti. Sendo assim, requerem informações sobre o paradeiro de referida estrutura pertencente ao Município, eis que foi retirada do local onde estava instalada e não sabemos a destinação da mesma.

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– Indicação nº. 037/2020 – Vereadores: Videlmar Matos, Célio Xavier, Antonio Figueiró,

José Matos, Paulo Pinheiro, Nilto de Menech e Laerson Stanki

Na comunidade de Vila Aliança, os moradores sempre tiveram dificuldades no fornecimento de água de boa qualidade, em virtude da ausência de funcionamento regular do poço artesiano. Sendo assim, indicam ao Poder Executivo, que dê uma atenção especial para regularizar o funcionamento do poço artesiano lá existente, eis que têm várias famílias que não vêm sendo servidas com água potável, o que prejudica em muito aqueles moradores.

Na mesma comunidade, o Sr. Sebastião Souza, está construindo uma residência e necessita da abertura de uma fossa séptica, pelo que solicitam o atendimento de referida reivindicação, haja vista que é pessoa idosa e deve receber uma atenção do poder público.

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– Projeto de Lei Legislativo nº. 03/2020 – Mesa Diretora – Poder Legislativo

Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Anita Garibaldi, SC, para o Quadriênio 2021/2024.

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– Projeto de Lei Legislativo nº. 04/2020 – Mesa Diretora – Poder Legislativo

Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Anita Garibaldi, SC, para o Quadriênio 2021/2024.

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Antonio Duarte Figueiró

Presidente