Foi realizada no final da tarde dessa segunda-feira (13), reunião com o comitê de crise para discutir e adotar novas medidas para o enfrentamento ao combate ao coronavírus. Entre os assuntos, o Decreto n° 2817/02/2020, que dispõem sobre o reconhecimento como autoridades de saúde os militares e servidores da Polícia Militar para fins de fiscalização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, os quais dão autonomia para realizar seus trabalhos de fiscalização do cumprimento das medidas relativas ao enfrentamento à covid-19.

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Fica, portanto, também estabelecido a fiscalização da vigilância sanitária municipal a autonomia de apurar eventual prática de infração administrativa sanitária com base na Lei complementar 002/2010 de 24 de dezembro de 2010, na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de1977, ou na lei Estadual n° 20.12.1983, bem como previsto no art. 268 do Código Penal.

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Outra ação também vai ser complementada no novo decreto que será emitido nessa terça-feira, dia 14. De acordo com o Secretário de Saúde Rodrigo Gehrke, na última sexta-feira, em uma reunião entre o Hospital Frei Rogério, Secretaria de Saúde da Unidade Básica e profissionais de saúde juntamente com a presença do prefeito João Cidinei, foi desenvolvido um protocolo municipal com base no protocolo de ações do Estado ao combate do covid-19, para que possa ser desenvolvidas as ações mediante município, fazendo que haja uma fácil interpretação das ações, para que ambas as instituições consigam obter mesmo resultado e consiga passar as mesmas informações a comunidade.