A Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Agricultura lançou recentemente uma campanha de conscientização sobre o grande número de abandono de animais e maus tratos na cidade e em várias regiões no interior do município.

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Se não bastasse, estes animais abandonados acabam causando diversos transtornos, como invasões em pátios e residências, atacando pessoas e motociclistas nas ruas da cidade, e até mesmo ferindo as pessoas, como já ocorreu recentemente.

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Como evitar que seu animal de estimação se torne uma praga? Todas as análises apontam para a responsabilidade humana: prestar os cuidados necessários ao bem-estar do animal para que ele não ande sem supervisão humana na rua. Mas não há consenso sobre o que fazer com os cães de rua já existentes, incluindo aqueles que se tornaram abandonados e agora vivem nas ruas de toda a cidade.

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Abandono e maus tratos aos animais é crime de acordo com as leis, n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e 14.064 de 29 de setembro de 2020.

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Oque é considerado maus tratos:

– Falta de cuidados básicos;

– Abuso físico;

– Exploração inadequada;

– Abandono;

– Transporte inadequado.

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Qual é a pena?

– A lei prevê penas de detenção (3 meses a 1 ano) e multa para maus tratos em geral.

– Para cães e gatos, a lei prevê reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda.

– Em caso de morte do animal, o infrator pode ser proibido de ter a guarda de animais.

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Denuncie! Ligue: 190.

Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi/SC.