A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi-SC, realizou Sessão Ordinária na data de 24-02-2026,  ocasião em que foram aprovadas 04(quatro) Indicações subscritas pelos vereadores, bem como 07(sete) Projetos de Lei Ordinária de origem do Poder Executivo Municipal.
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– Indicação  nº. 005/2026 – Vereador Daniel Ramos da Silva
O subscritor solicita ao Poder Executivo, que busque junto ao setor de Engenharia do Município, a possibilidade da construção de um redutor de velocidade no distrito de Lagoa da Estiva, na via pública que dá acesso ao lado da residência do Sr. Clodoaldo Mendes Ouriques, e leva às residências de vários moradores, visando conter os motoristas que por lá transitam em velocidade incompatível com o local.
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– Indicação  nº. 006/2026 – Vereador Dirceu Luiz Dallamico
O subscritor solicita ao Poder Executivo, que busque recursos para a construção de arquibancadas e cobertura das mesmas, e ainda a cobertura da saída do brete, bem como o plantio de árvores visando a arborização junto ao Parque de Rodeios Laudelino Pires dos Santos de nossa cidade, justamente para abrigar a população que gosta de assistir ao tiro de laço de forma mais confortável, bem como proporcionar comodidade aos laçadores, principalmente em dias de chuva quando têm que aguardar para  laçar.
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– Indicação  nº. 007/2026 – Vereador Valdir Alves de Oliveira
Solicita ao Poder Executivo, as providências necessárias junto ao setor responsável, com o objetivo de solucionar o problema enfrentado pelos moradores da Rua João Elias Duarte, onde existe um esgoto a céu aberto, ocasionando transtornos a todos, bem como seja efetuada a recuperação geral daquela rede sanitária, a qual restou danificada quando foi realizado o patrolamento naquela via pública, e não foi consertada, esperando uma atenção especial do poder público, o que vem beneficiar os moradores, bem como a população de uma forma geral.
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– Indicação  nº. 008/2026 – Vereador Valdir Alves de Oliveira
Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine à Secretaria competente, uma reforma completa nas mangueiras que servem para dar acesso à balança de pesagem de animais na localidade de Santo Antônio do Rincão, pois as mesmas estão em precárias condições de manutenção, inapropriadas para o uso, visando beneficiar os moradores daquela região, quando da comercialização de seus animais.
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– Projeto de Lei  nº. 012/2026 – Poder Executivo       
Reduz e Suplementa Dotações Orçamentárias no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais) para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
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– Projeto de Lei  nº. 013/2026 – Poder Executivo            
Fica denominada Rua “Luís Martendal”, o trecho de 85,65m, conforme croqui anexo.
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– Projeto de Lei  nº. 014/2026 – Poder Executivo 
Fica denominada Rua “Nestor Alves de Oliveira”, o trecho de 168,56m, conforme croqui anexo.
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– Projeto de Lei  nº. 015/2026 – Poder Executivo        
Fica promovida a extensão da Rua “Abetino Barbosa Ramos”, em aproximadamente 218,01 m, conforme croqui anexo.
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– Projeto de Lei  nº. 016/2026 – Poder Executivo 
Fica promovida a extensão da Rua “Augusto Gracietti ”, em aproximadamente 126,59 m, conforme croqui anexo.
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– Projeto de Lei  nº. 017/2026 – Poder Executivo 
Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Anita Garibaldi, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
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 – Projeto de Lei  nº. 020/2026 – Poder Executivo
Fica instituída a OUVIDORIA do Município de Anita Garibaldi/SC, tendo por objetivo a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Pública Municipal, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.