A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi aprovou na noite desta terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2026, de autoria do Executivo municipal, que revoga dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A matéria havia gerado debate entre os parlamentares e os servidores, chegando a se tornar polêmica e não foi votada na sessão da semana passada.

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O texto, encaminhado pelo prefeito Henrique Menegazzo, altera a Lei nº 1.013/1991, que institui o Estatuto dos Servidores. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as mudanças têm como objetivo adequar a legislação municipal a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Constituição Federal.

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Entre os pontos previstos está a revogação do artigo 31, que trata do instituto da transferência. De acordo com a justificativa, a medida considera a Súmula 685 do STF, que considera inconstitucional qualquer forma de provimento derivado de cargo público sem prévia aprovação em concurso.

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O PLC também revoga o parágrafo 2º do artigo 83, referente à complementação de aposentadoria. Conforme o texto, entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR – Tema 14), estabelece que a complementação somente é possível mediante previsão expressa em lei local, respeitando os princípios da legalidade e do equilíbrio atuarial.

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Outro ponto é a revogação do artigo 54, que prevê a incorporação de gratificações. O Executivo argumenta que a Emenda Constitucional nº 103/2019 veda a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo. O projeto ressalta que valores incorporados antes de 12 de novembro de 2019 permanecem como direito adquirido.

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Por fim, o texto revoga o artigo 75, que trata da gratificação por representação, sob a justificativa de ausência de critérios objetivos para concessão.

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Durante a discussão, no uso da tribuna, o vereador Milton Cláudio Borges (PL) explicou detalhadamente os pontos do projeto e as revogações propostas, destacando que, segundo ele, a medida busca adequar a legislação municipal às normas constitucionais e aos entendimentos dos tribunais superiores.

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O projeto foi aprovado por maioria. Votou contra a proposta o vereador Antônio Valdemir de Quadros (PL).