A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, que estabelece o novo perímetro urbano do município e define regras para o uso e ocupação do solo.

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A proposta, de autoria do prefeito Henrique Menegazzo, tem como base as diretrizes do Plano Diretor Municipal e busca organizar o crescimento urbano, além de garantir maior controle sobre o parcelamento do solo na cidade.

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De acordo com o texto aprovado, o perímetro urbano será delimitado por meio de uma poligonal com coordenadas georreferenciadas, que definem os limites da área urbana da sede do município. A cartografia oficial, que integra a lei, deverá ser atualizada e disponibilizada tanto em formato físico quanto digital.

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A nova legislação também determina que normas, regulamentos e decisões administrativas relacionadas ao território urbano deverão seguir os limites estabelecidos. Os atos necessários para a execução da lei serão regulamentados por decreto municipal.

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Segundo o projeto, a área total do perímetro urbano da sede de Anita Garibaldi será de aproximadamente 6,7 milhões de metros quadrados, conforme cálculo realizado por sistema de georreferenciamento.

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Com a aprovação pelos vereadores, a lei segue para sanção do Executivo e, após a publicação oficial, passará a vigorar, revogando a legislação anterior sobre o tema, que estava em vigor desde 2007.

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No mapa em anexo, explicamos o que muda. A área em vermelho é o atual perímetro. Já o pontilhado é a área aprovada, que entra em vigor a partir de agora. Veja: