A Câmara Municipal de Vereadores de Anita Garibaldi realizou na noite desta terça-feira (16), a segunda sessão depois do retorno de forma gradativa dos trabalhos, mas continuando com a restrição de público devido a pandemia do Coronavírus.

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A sessão foi Presidida pelo Vereador/Presidente Antônio Duarte Figueiró e transmitida pela rede social na internet e página da Câmara Municipal no Facebook de forma ao vivo.

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Acompanhe aqui as aprovações desta terça-feira (16):

Matérias deliberadas pelo Poder Legislativo de Anita Garibaldi

Na Sessão Ordinária realizada na data de 16/06/2020, foram aprovadas as matérias que seguem:

– Moção de Apelo nº. 06/2020 – Subscrita por todos os Vereadores

É de pleno conhecimento público, que o Governo Federal editou a Lei nº 13.995 de 05 de maio de 2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União, às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, que participem do Sistema Único de Saúde, no corrente exercício, para o combate à pandemia do COVID-19.

Segundo prevê a legislação acima, em seu artigo 1º, § 2º, os valores destinados para Santa Catarina, seriam repassados ao Governo do Estado, num prazo máximo de 15(quinze) dias após a edição de referida Lei, e o mesmo repassaria aos Hospitais Filantrópicos credenciados em Santa Catarina, como é o caso do Hospital Frei Rogério, estabelecido em nosso Município, sendo que por informações obtidas diretamente com o Diretor daquela Unidade de Saúde, até a presente data, não ocorreu o repasse de referido auxílio por parte do Governo do nosso Estado.

Nós subscritores, na condição de representantes da comunidade Anitense, servimo-nos da presente Moção de Apelo, para que sensibilize Vossa Excelência, no tocante à importância do imediato repasse dos valores destinados ao Hospital Frei Rogério, estabelecido neste Município, com CNPJ nº 15.281.509/0001-27, tendo sido reconhecido na filantropia, por intermédio da Portaria nº 1051/2016, datada de 30/08/2016, o qual atende a demanda não só de Anita Garibaldi, bem como de toda a região.

Por tais razões, solicitamos do ilustre Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, a imediata liberação do auxílio acima mencionado ao Hospital Frei Rogério, que beneficiará todos os cidadãos da nossa região, que necessitam dos serviços de saúde pública.

– Requerimento nº. 019/2020 – Vereadores: José Matos, Antonio Figueiró, Videlmar Matos, Paulo Pinheiro, Nilto de Menech, Célio Xavier e Laerson  Stanki

Requerem ao Poder Executivo Municipal, o envio a esta Casa Legislativa, de dados concretos referentes à dívida atual do Município, por credor, haja vista que o Prefeito, por várias oportunidades, tem divulgado na imprensa, números que até então não chegaram ao conhecimento desta Câmara de Vereadores.

– Requerimento nº. 020/2020 – Vereadores: Videlmar Matos, Antonio Figueiró, José Matos, Paulo Pinheiro, Nilto de Menech, Célio Xavier e Laerson  Stanki

Com a edição da Lei Municipal nº 2281/2020, datada de 19 de fevereiro de 2020, anexa ao presente, o Poder Executivo tornou-se obrigado a transmitir ao vivo, via internet, todas as Licitações realizadas pelo Município. Como até o presente momento não chegou a esta Casa Legislativa qualquer informação acerca do cumprimento de referida Lei, os subscritores requerem que o Poder Executivo envie para conhecimento de todos, meio comprobatório quanto à aplicação de referida legislação.

– O Projeto de Lei nº. 011/2020, que Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão para Alienar Bens Imóveis Considerados Inservíveis ou Antieconômicos de Propriedade do Município, foi rejeitado pela maioria dos Vereadores.

Antonio Duarte Figueiró

 Presidente

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