A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, reprovou na terça-feira (25) as contas do exercício de 2023 do então prefeito João Cidinei da Silva. O resultado seguiu o parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que já havia recomendado a rejeição.

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A decisão foi aprovada por 6 votos a 3. Votaram pela rejeição das contas os vereadores Dirceu Luiz Dalamico, Allan da Silva Isaias, Daniel Ramos da Silva, Edir Bentaqui Padilha, Luiz Carlos de Oliveira e Amilto Alves.

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Já os vereadores Milton Cláudio Borges, Valdir Alves de Oliveira e Antônio Valdemir de Quadros, votaram contra o parecer do Tribunal e defenderam a aprovação das contas.

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A reprovação das contas do exercício de 2023 poderá causar a inelegibilidade de João Cidinei da Silva. Segundo informações, o ex-prefeito anitense deverá recorrer na justiça.

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Documento em anexo:

decreto-contas-202320251125_20270242

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Parecer da Comissão:

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Anita Garibaldi, 12 de novembro de 2025

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Ao Senhor
DIRCEU LUIZ DALLAMICO
Presidente da Câmara de Vereadores
Anita Garibaldi – SC

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Assunto: Encaminha Parecer sobre as Contas – Exercício 2023
Responsável: João Cidinei da Silva

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Senhor Presidente,

Em atendimento ao disposto no art. 184 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos a Vossa Senhoria o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação referente à análise da Prestação de Contas do Município de Anita Garibaldi, exercício de 2023, sob responsabilidade do gestor João Cidinei da Silva.

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Informamos que, em 14 de outubro de 2025, esta Comissão recebeu os autos do Processo nº @PCP 24/00293303, contendo a Prestação de Contas encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, acompanhado do Parecer Prévio nº 279/2024, o qual concluiu pela REJEIÇÃO das contas.

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Após minucioso exame do Relatório, do Voto e da Decisão proferida pelo Tribunal de Contas, esta Comissão não encontrou qualquer inconsistência ou irregularidade capaz de afastar as conclusões daquele órgão técnico. Ressalte-se que o Parecer Prévio foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros, com manifestação favorável do Ministério Público junto ao TCE/SC.

Transcreve-se, a seguir, os principais pontos do Parecer Prévio:

“1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a REJEIÇÃO das contas anuais do exercício de 2023 do Município de Anita Garibaldi, apresentadas pelo Sr. João Cidinei da Silva, Prefeito à época, em face das seguintes restrições:

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1.1. Déficit de execução orçamentária (Consolidado) de R$ 2.130.108,09, equivalente a 4,51% da receita arrecadada, em desacordo com a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

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1.2. Déficit financeiro (Consolidado) de R$ 5.587.636,78, representando 11,82% da receita arrecadada, também em desacordo com a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

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2. Ressalva quanto à ausência de remessa do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, em descumprimento ao art. 51 da Lei Complementar nº 202/2000 c/c art. 7º, II, da IN TC-20/2015.

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Demais determinações e comunicações constam integralmente no Parecer Prévio proferido na Sessão Ordinária Virtual de 06/12/2024.”

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Diante da clareza e consistência técnica das conclusões do Tribunal de Contas, esta Comissão, no exercício de sua autonomia e responsabilidade, manifesta-se pela manutenção integral do Parecer Prévio, votando pela REJEIÇÃO das Contas do exercício financeiro de 2023, por maioria de votos, considerando que o Secretário da Comissão apresentou voto divergente.

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Conforme determina o art. 184, caput, c/c § 3º do Regimento Interno, segue anexo o parecer devidamente firmado pelos membros da Comissão.

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Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada consideração.

Atenciosamente,

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi – SC

ALLAN DA SILVA ISAÍAS
Presidente

MILTON CLÁUDIO BORGES
Secretário

AMILTON ALVES
Membro