Na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Anita Garibaldi realizada nesta terça-feira, dia 12 de maio de 2026, foi apreciada a matéria relativa à deliberação sobre as Contas do Município referentes ao Exercício Financeiro de 2024, de responsabilidade do ex-prefeito João Cidinei da Silva.

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Durante a apreciação das contas, foram cumpridos todos os requisitos legais e regimentais. Conforme informado pela presidência da Casa, foi garantido ao gestor o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo ele devidamente notificado. No entanto, o ex-prefeito não compareceu à sessão para apresentar defesa nos autos.

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A votação ocorreu de forma aberta, conforme determina o Regimento Interno da Câmara. O resultado apontou cinco votos favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que rejeita as contas do exercício de 2024.

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Votaram pela rejeição das contas os vereadores:
Amilton Alves;
Daniel Ramos da Silva;
Dirceu Luiz Dallamico;
Edir Bentaqui Padilha;
Luiz Carlos de Oliveira.

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Também foram registradas quatro abstenções dos vereadores:
Allan da Silva Isaías;
Antonio Valdemir de Quadros;
Milton Cláudio Borges;
Valdir Alves de Oliveira.

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Com o resultado, as Contas do Município de Anita Garibaldi referentes ao Exercício Financeiro de 2024 foram oficialmente rejeitadas, mantendo o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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Ao final da sessão, o presidente da Câmara determinou que a assessoria da Casa Legislativa encaminhe cópia do Decreto Legislativo ao Poder Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público da Comarca, para as providências cabíveis, conforme estabelece o §7º do artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal.