Desde o último sábado, 5 de julho, está em vigor uma mudança significativa na conta de luz de milhares de famílias catarinenses. A Celesc vai aplicar automaticamente a nova regra da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), concedendo isenção total de até 100% no consumo mensal de energia para famílias de baixa renda. A medida beneficiará mais de 400 mil consumidores em todo o estado.

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Com a mudança, as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e aquelas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) passam a ter isenção completa nos primeiros 80 kWh consumidos por mês. Mesmo que o consumo ultrapasse esse valor, os 80 kWh iniciais continuam sendo gratuitos, enquanto o restante será cobrado normalmente, com base na tarifa vigente. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública (COSIP) e de eventuais doações ou convênios permanece, caso estejam incluídos na fatura.

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A Celesc informa que os consumidores não precisarão solicitar o benefício nem comparecer presencialmente às lojas. O processo será automático para quem estiver com os dados atualizados nos sistemas do Governo Federal e vinculados corretamente à unidade consumidora da Celesc onde reside. O cruzamento de informações será feito com base no CPF do titular da conta, no Número de Identificação Social (NIS), no Número do Benefício (NB) do BPC e, quando disponível, no Código Familiar do CadÚnico.

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A diretora de Gestão de Energia e Regulação da Celesc, Pilar Sabino, destacou que a prioridade da empresa é garantir a implementação das mudanças com segurança, precisão cadastral e aderência às normas do setor elétrico, assegurando que todos os consumidores que se enquadram nos critérios da TSEE sejam atendidos de forma correta e dentro do prazo.

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O modelo anterior da Tarifa Social, que oferecia descontos escalonados por faixa de consumo, deixará de valer com a nova regra em vigor. Caso os dados do consumidor não estejam atualizados ou não haja vínculo entre a família e a unidade consumidora, será necessário entrar em contato com a Celesc pelo telefone 0800 048 0120 ou presencialmente em um dos pontos de atendimento da empresa. A nova medida representa um importante avanço no apoio às famílias em situação de vulnerabilidade em Santa Catarina, garantindo acesso à energia com mais dignidade e menor impacto no orçamento mensal.

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Governo Federal