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LEI MUNICIPAL AUTORIZA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS DOS MUNÍCIPES

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A Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi informa aos anitenses, em débitos com a Fazenda Pública, que foi aprovado pela a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei n° 013/2021, na data de 12 de maio de 2021, e sancionada pelo Prefeito Municipal João Cidinei da Silva, a Lei n° 2320/2021, que autoriza a cobrança extrajudicial de dívidas ativa e crédito tributário.

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Sendo assim, a partir de 1° de julho deste ano, todos os débitos ou créditos tributários serão encaminhados ao “Cartório Anita Garibaldi Primeiro Tabelionato de Notas”, para cobrança extrajudicial.

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Informa ainda, que todas as custas da referida operação será de responsabilidade do devedor.

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Maiores informações no setor de tributos junto a Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, na Praça Paulino Granzotto, n° 20, fone 49 3543 0191, ou ainda no site do município na internet: www.anitagaribaldi.sc.gov.br .

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