O ex-Prefeito João Cidinei vem a público esclarecer alguns pontos referentes ao julgamento realizado pela Câmara de Vereadores sobre as contas do exercício de 2023:

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1. Não haverá apresentação de recurso, uma vez que a decisão não afeta sua elegibilidade e não impede uma futura candidatura.

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2. A legislação sobre inelegibilidade por rejeição de contas é clara ao exigir que haja comprovação de ato doloso de improbidade administrativa, o que não consta no parecer do Tribunal de Contas nem na decisão da Câmara.

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3. O parecer prévio do Tribunal de Contas apontou déficits orçamentário e financeiro ocorridos por fatores externos e imprevisíveis, como as intempéries climáticas, que reduziram a arrecadação municipal, não sendo resultado da atuação do então Prefeito.

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4. O Tribunal de Contas também destacou que as contas do Município em 2023 refletem adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial de Anita Garibaldi, ressaltando que o Prefeito João Cidinei:

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manteve os gastos com folha de pagamento abaixo do limite prudencial;

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aplicou 23% dos recursos em Saúde e 42% em Educação, superando as exigências constitucionais.

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5. João Cidinei lamenta a decisão da Câmara, porém reafirma que não recorrerá, pois a determinação não interfere em sua elegibilidade nem compromete eventual futura candidatura.