Após o término do recesso parlamentar, os vereadores da 16ª Legislatura (2025-2028) da Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, realizaram na última terça-feira (03), a 1ª Sessão Ordinária do Exercício de 2026, sob o comando do presidente Luiz Carlos de Oliveira.

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Ainda em janeiro, o Poder Legislativo realizou uma Sessão Extraordinária, que ocorreu no dia 22, às 10:00h, a pedido do prefeito Henrique Menegazzo.

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Na referida Sessão, foram deliberados e aprovados quatro(4) Projetos constantes na convocação extraordinária pelo Poder Executivo:
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– Projeto de Lei  nº. 002/2026 – Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de colaboração/fomento com a sociedade civil ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI ROGÉRIO, CNPJ 15.281.509/0001-27, na ordem de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em 09 (nove) parcelas mensais.
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– Projeto de Lei  nº. 003/2026 – Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo do Município de Anita Garibaldi/SC, autorizado a firmar contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Rural com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural – EPAGRI, instituição componente da Estrutura Estadual Catarinense, para o exercício de 2026.
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– Projeto de Lei  nº. 004/2026 – Poder Executivo Municipal
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder revisão geral anual aos vencimentos, funções gratificadas dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos comissionados do Município de Anita Garibaldi/SC, correspondente a 3,90 % (três virgula noventa pontos percentuais), aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para reposição salarial decorrente do aumento da inflação acumulada do ano de 2025.
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– Projeto de Lei  nº. 005/2026 – Poder Executivo Municipal
Reduz e Suplementa Dotações Orçamentárias.
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Na mesma Sessão, foi procedida a eleição das Comissões Permanentes para o exercício de 2026, segundo disposições contidas no Regimento Interno, que colocadas em votação, resultaram aprovadas, sendo apresentada Chapa Única, ficando referidas Comissões assim constituídas:

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1) Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: Presidente: Edir Bentaqui Padilha; Secretário: Antonio Valdemir de Quadros; Membro: Allan da Silva Isaías.

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2) Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Presidente: Dirceu Luiz Dallamico; Secretário: Milton Cláudio Borges; Membro: Amilton Alves.

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3) Comissão de Serviços Públicos: Presidente: Daniel Ramos da Silva; Secretário: Edir Bentaqui Padilha; Membro: Valdir Alves de Oliveira.

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Na primeira Sessão Ordinária de 2026, realizada ontem, foram aprovados 06(seis) Projetos de Lei:

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– Projeto de Lei  nº. 001/2026 – Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração/fomento com a sociedade civil ASSOCIAÇÃO GRANDE EXEMPLO DE VIDA – CASA LAR, na ordem de R$ 107.957,28 (cento e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte oito centavos) dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.996,44, referente ao período de janeiro a dezembro.
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– Projeto de Lei  nº. 006/2026 – Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de R$ 6.000.000,00(seis milhões de reais), para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos –
Máquinas e Equipamentos.
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– Projeto de Lei  nº. 007/2026 – Poder Executivo Municipal
Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE ANITA GARIBALDI/SC “, inscrita no CNPJ sob nº 51.596.430/0001-59, na Comarca de Anita Garibaldi.
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– Projeto de Lei  nº. 008/2026 – Poder Executivo Municipal
Abre 01(uma) vaga para o cargo de Professor de Artes, no quadro de servidores municipais de provimento efetivo, com carga horária de 20 horas e vencimento de 2.175,09.
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– Projeto de Lei  nº. 009/2026 – Poder Executivo Municipal
Fica ratificada a 3ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Amures – CISAMURES, aprovada em Assembleia Geral Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2025.
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– Projeto de Lei  nº. 010/2026 – Poder Executivo Municipal
Fica o Município de Anita Garibaldi autorizado a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC), da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), visando à delegação de atividades administrativas de trânsito, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.