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A Secretaria Municipal de Finanças de Anita Garibaldi iniciou uma série de ações para orientar contribuintes, empresas e profissionais da contabilidade sobre os impactos da Reforma Tributária Nacional na arrecadação municipal e sobre os novos instrumentos de fiscalização regulamentados pela Administração Tributária.
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por legislação complementar federal, prevê a substituição gradual do ISS, de competência municipal, e do ICMS, de competência estadual, pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.
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A transição está prevista para ocorrer entre 2026 e 2033. Durante esse período, a participação dos municípios na distribuição da receita do IBS será calculada com base em diferentes critérios, entre eles o histórico de arrecadação do ISS.
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Por isso, segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a correta apuração, declaração e o recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços estabelecidos em Anita Garibaldi são considerados importantes para a capacidade fiscal do município nos próximos anos.
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A pasta também reforça a necessidade de separar corretamente as operações sujeitas ao ISS, relacionadas à prestação de serviços, daquelas submetidas ao ICMS, relacionadas à circulação de mercadorias. A orientação é especialmente importante para empresas que desenvolvem atividades mistas.
Entre as medidas adotadas pela Administração Tributária Municipal estão o Decreto Municipal nº 3.904, de 31 de março de 2026, e a Instrução Normativa nº 001, de 17 de agosto de 2026.
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O decreto regulamenta a requisição de informações a instituições financeiras, conforme previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001.
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Já a Instrução Normativa nº 001/2026 disciplina a chamada Ação Fiscal Auxiliar, instrumento de caráter preparatório, orientativo e verificatório que antecede eventual procedimento fiscal.
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Nessa etapa, o Auditor Fiscal Municipal responsável analisa dados, declarações e documentos disponíveis. Caso sejam identificadas inconsistências, o contribuinte pode ser notificado para apresentar esclarecimentos ou realizar a regularização espontânea, quando a natureza da irregularidade permitir.
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De acordo com a Secretaria, somente diante da permanência de inconsistências relevantes ou da existência de indícios mais graves o procedimento poderá ser convertido em uma fiscalização específica.
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Em situações que demandem a obtenção de informações financeiras, a medida poderá, quando necessária e mediante despacho fundamentado do secretário municipal de Finanças, subsidiar eventual requisição de informações junto a instituições bancárias, conforme as regras estabelecidas no Decreto nº 3.904/2026.
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A Administração Municipal afirma que os procedimentos devem observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, motivação e sigilo fiscal, além de garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Como parte das ações de orientação, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhou ofício circular a contadores e escritórios de contabilidade que atuam em Anita Garibaldi.
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O objetivo é reforçar a importância da correta emissão dos documentos fiscais e do cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas.
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Também foram produzidos materiais informativos destinados a empresas e consumidores, com orientações sobre a emissão e a exigência da nota fiscal de serviços.
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A Secretaria Municipal de Finanças informa que permanece à disposição da população, empresas e profissionais da contabilidade para esclarecer dúvidas sobre a Reforma Tributária, obrigações fiscais e os novos procedimentos de fiscalização.
