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A CIN é o novo padrão de identificação dos brasileiros, com validade em todo o território nacional e nos países do Mercosul. A nova Carteira de Identidade Nacional substitui o antigo RG, o CPF passa a ser o número único de identificação, evitando duplicidades e reduzindo erros nos registros, informa o Governo Federal.
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Disponível em formato físico, papel e cartão, e digital, no aplicativo GOV.BR, a CIN ainda viabiliza o acesso a vários serviços públicos e programas sociais.
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A Lei nº 7.116/1983 estabelece a gratuidade da primeira emissão em papel do documento. Já a segunda via da CIN, possui uma taxa de R$ 46,89, segundo informações do Governo de Santa Catarina.
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O Decreto nº 10.977/2022 estabelece os prazos de validade da nova carteira de identidade; confira: