A Justiça da Comarca de Campos Novos, em decisão do Juiz Rui César Lopes Peiter, indeferiu o pedido de liminar impetrada pelo vice-prefeito de Celso Ramos, Elcio Júnior Pelozatto (o Berete), em que pretendia seguir no cargo na prefeitura e assumir como socorrista do SAMU de Campos Novos. Pelozatto passou em processo seletivo realizado em fevereiro desde ano pela prefeitura de Campos Novos.

Ao entregar a documentação exigida, a Procuradoria do município de Campos Novos deu parecer impedindo Élcio de  tomar posse no cargo de socorrista, exigindo sua renúncia do mandato de vice-prefeito de Celso Ramos. Diante deste contexto, a discussão recaiu no Judiciário via Mandado de Segurança impetrado em maio deste ano.

Com a decisão, Elcio Júnior Pelozatto, tendo a possibilidade de recorrer decidiu por renunciar ao cargo de vice-prefeito e assumir função de motorista socorrista do SAMU em Campos Novos.  Ele foi aprovado em 1º lugar. Ele afirmou que não vai se manifestar até a oficialização dos atos.

O entendimento do juiz foi o mesmo do manifesto do Ministério Público de Campos Novos sobre o caso, ou seja, conforme Art.37, XVI, e o Art. 38, II, da Constituição Federal, não permite acúmulo de funções públicas mesmo que se opte por apenas uma remuneração.

Ele deve iniciar o exercício de socorrista partir de 24 de janeiro de 2020, quando encerra o prazo legal  para recorrer da decisão judicial.

Rádio Cultura FM